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Lei Complementar 87/2017

Vigente
Altera as Lei Municipais n° 516/2016 e 14/2006, que regulamenta o transporte universitário e o sistema tributário do Município, autorizando o transporte universitário para a cidade de Goioerê, criando a tarifa pelo uso do serviço e dá outras providências
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Lei Complementar 83/2017

Vigente
Concede revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Janiópolis.
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Lei Complementar 79/2016

Vigente
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS
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Lei Complementar 61/2014

Vigente
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE JANIÓPOLIS.
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Lei Complementar 61/2014

Vigente
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE JANIÓPOLIS.
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