Legislação

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Ano

LOA 617/2021

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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Ato da Mesa 4/2021

Vigente
Disciplina o recesso parlamentar e dá outras providências
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Ato da Mesa 3/2021

Vigente
Dispõe sobre a composição da Comissão Especial e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
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Ato da Mesa 2/2021

Vigente
Disciplina normativas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Ato da Mesa 1/2021

Vigente
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes.
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Portaria 1/2021

Vigente
Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro e membors da equipe de apoio, para Liciitações realizadas pelo Poder Legisaltivo do Município de Janiópolis, bem como, a designação dos membros para compor a Comissão Permanente de Licitações.
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